TRCsó sumário
1655/19.8T8LRA.C1
Relator: PAULO CORREIA
longo da carreira, em função não apenas da compensação da inflação, como também da antiguidade e progressão na carreira, afigurando-se, como tal, ser de considerar, a título de vencimento
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Relator: PAULO CORREIA
longo da carreira, em função não apenas da compensação da inflação, como também da antiguidade e progressão na carreira, afigurando-se, como tal, ser de considerar, a título de vencimento
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - A fixação dos honorários de solicitador, devidos pelos serviços prestados, não
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I- De acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 61/2008
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SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do
Relator: ANTERO VEIGA
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1 – A notificação judicial avulsa da R antes de proposta acção de