1914/24.8T8FIG-A.C1

Relator: FELIZARDO PAIVA

I – A celebração de contratos de trabalho com Unidades Locais de Saúde

• PROCEDIMENTO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE DESPEDIMENTO
• CONTRATO DE TRABALHO COM UNIDADE LOCAL DE SAÚDE
• EPE
• EXIGÊNCIA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL
• NULIDADE DO CONTRATO
• INVIABILIDADE DA SUSPENSÃO DO DESPEDIMENTO