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1. TRC2023-04-26só sumário

   43/19.0T9PMS.C1

   Relator: LUÍS TEIXEIRA

   I – A falta de validação, por parte da autoridade judiciária, da apreensão

   • APREENSÃO
   • VALIDAÇÃO DA APREENSÃO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA
   • NULIDADE DA APREENSÃO POR FALTA DE VALIDAÇÃO
   • ARMA DE FOGO
   • ARMA DESACTIVADAS
   • CERTIFICADO DE DESACTIVAÇÃO
2. TRE2017-09-12

   81/13.7TALLE.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I - A construção da figura do crime continuado, a sua autonomização no

   • CONCURSO DE INFRACÇÕES
   • CRIME CONTINUADO
   • ENUMERAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
3. TRE2011-03-24

   33/03.5TAMRA.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   1. A referência do art. 120.º, n.º1, al. b) do

   • CONCUSSÃO
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • ENUMERAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS
   • NULIDADE DA SENTENÇA
4. TRG2008-03-06

   2688/07-2

   Relator: ANSELMO LOPES

   I – A remessa para todos os factos típicos objectivos e subjectivos (respeitantes

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • ENUMERAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS