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1. TRE2023-10-12

   1210/23.8T8FAR-A.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I. À luz da Convenção da Haia de 1980 e do Regulamento

   • CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS - CONVENÇÃO DE HAIA
   • ASSINADA EM 25 DE OUTUBRO DE 1980
   • RAPTO INTERNACIONAL DE MENORES
   • ENTREGA JUDICIAL DE MENOR
2. TRE2021-07-14

   687/16.2.T8TMR-H.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1. O caso julgado da decisão anterior releva como autoridade de caso

   • CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS - CONVENÇÃO DE HAIA
   • ASSINADA EM 25 DE OUTUBRO DE 1980
   • ENTREGA JUDICIAL DE MENOR
   • CASO JULGADO
3. TRE2019-01-17

   457/14.2TMFAR.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO

   Tanto tempo depois da separação do casal e perante a estabilização da

   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • ENTREGA JUDICIAL DE MENOR
4. TRC2010-06-22

   786/09.7T2OBR-A.C1

   Relator: EMÍDIO COSTA

   I - O processo de entrega judicial de menor tem natureza de jurisdição

   • ENTREGA JUDICIAL DE MENOR
   • RAPTO INTERNACIONAL DE MENORES
5. TRC2007-10-30

   4-D/1997.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – A morte da progenitora a quem a menor sua filha se

   • ENTREGA JUDICIAL DE MENOR
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
   • MORTE DA MÃE
   • EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL