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1. TRE2026-03-12

   1263/25.4T8STB.E1

   Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS

   I – Estando definitivamente assente, por decisão transitada em julgado, que a que

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
   • ENTREGA JUDICIAL DE IMÓVEL
   • ANTECIPAÇÃO DO JUÍZO SOBRE A CAUSA PRINCIPAL
2. TRG2023-06-01

   1204/19.8T8VNF-B.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o

   • CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
   • ENTREGA JUDICIAL DE IMÓVEL
   • LEI Nº 1-A/2020