137/14.9GAAVZ.C1

Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

Não obstante a disposição normativa do artigo 69.º, n.ºs 2

• PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS MOTORIZADOS
• ENTREGA DOS DOCUMENTOS
• LICENÇA DE CONDUÇÃO
• TRÂNSITO EM JULGADO
• SENTENÇA
• INÍCIO