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262/10.5TAVIS.C1
Relator: PAULO GUERRA
1 - Existe crime de desobediência nos casos em que o agente não
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Relator: PAULO GUERRA
1 - Existe crime de desobediência nos casos em que o agente não
Relator: MARTINS DE SOUSA
I – Numa cadeia de duas sucessivas transmissões de determinado motociclo/quadriciclo, recusando o
Relator: INÁCIO MONTEIRO
O cumprimento da sanção acessória antes do trânsito em julgado da sentença