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1. TRC2015-06-24citado por 4

   137/14.9GAAVZ.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   processuais impedem que seja defraudada a legítima expectativa do condenado no sentido de o prazo de cumprimento da pena acessória de proibição de condução de veículos com motor se iniciar

   • PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS MOTORIZADOS
   • ENTREGA DOS DOCUMENTOS
   • LICENÇA DE CONDUÇÃO
   • TRÂNSITO EM JULGADO
   • SENTENÇA
   • INÍCIO
2. TRC2012-03-28citado por 2

   262/10.5TAVIS.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   1 - Existe crime de desobediência nos casos em que o agente não

   • DESOBEDIÊNCIA
   • VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES
   • INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
   • ENTREGA DOS DOCUMENTOS
   • CARTA DE CONDUÇÃO
3. TRC2015-07-01

   33/14.0GBMGL-A.C1

   Relator: INÁCIO MONTEIRO

   O cumprimento da sanção acessória antes do trânsito em julgado da sentença

   • PROCESSO SUMARISSIMO
   • TRÂNSITO EM JULGADO
   • ENTREGA DOS DOCUMENTOS
   • CARTA DE CONDUÇÃO