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1. TRC2015-06-24citado por 4

   137/14.9GAAVZ.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   Não obstante a disposição normativa do artigo 69.º, n.ºs 2

   • PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS MOTORIZADOS
   • ENTREGA DOS DOCUMENTOS
   • LICENÇA DE CONDUÇÃO
   • TRÂNSITO EM JULGADO
   • SENTENÇA
   • INÍCIO
2. TRC2012-03-28citado por 2

   262/10.5TAVIS.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   1 - Existe crime de desobediência nos casos em que o agente não

   • DESOBEDIÊNCIA
   • VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES
   • INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
   • ENTREGA DOS DOCUMENTOS
   • CARTA DE CONDUÇÃO