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1. TRC2015-06-24citado por 4

   137/14.9GAAVZ.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   Não obstante a disposição normativa do artigo 69.º, n.ºs 2

   • PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS MOTORIZADOS
   • ENTREGA DOS DOCUMENTOS
   • LICENÇA DE CONDUÇÃO
   • TRÂNSITO EM JULGADO
   • SENTENÇA
   • INÍCIO
2. TRC2015-07-01

   33/14.0GBMGL-A.C1

   Relator: INÁCIO MONTEIRO

   O cumprimento da sanção acessória antes do trânsito em julgado da sentença

   • PROCESSO SUMARISSIMO
   • TRÂNSITO EM JULGADO
   • ENTREGA DOS DOCUMENTOS
   • CARTA DE CONDUÇÃO