TRCcitado por 4
137/14.9GAAVZ.C1
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
veículos com motor se iniciar a partir do preciso momento da entrega/recebimento do referido documento
4 resultados
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
veículos com motor se iniciar a partir do preciso momento da entrega/recebimento do referido documento
Relator: MARTINS DE SOUSA
transmissões de determinado motociclo/quadriciclo, recusando o primeiro vendedor a entrega ao comprador final dos documentos necessários ao seu registo e circulação, pode este exigi-los, judicialmente, sem que lhe possa ... direito, mediante um preço, coisa essa que, sendo um veículo, dela fazem parte os documentos respectivos (título de registo de propriedade e documento de identificação do veículo) – obrigação acessória
Relator: PAULO GUERRA
1 - Existe crime de desobediência nos casos em que o agente não
Relator: INÁCIO MONTEIRO
O cumprimento da sanção acessória antes do trânsito em julgado da sentença