TRCcitado por 2
262/10.5TAVIS.C1
Relator: PAULO GUERRA
Existe crime de desobediência nos casos em que o agente não entrega a carta/licença de condução, após ser condenado pela prática de contra-ordenação, a que corresponde sanção acessória ... Até à entrada em vigor do CP, na versão de 2007, não existia crime de desobediência - quer pela alínea a), do n.º 1, do art.º 348º