TRCsó sumário
281/98
Relator: PIRES DA ROSA
tivesse praticado o acto no ter-ceiro dia subsequente ao do termo do respectivo prazo. IV.A redacção deste nº 6 não faz depender a possibilidade de, após notificação da secre
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Relator: PIRES DA ROSA
tivesse praticado o acto no ter-ceiro dia subsequente ao do termo do respectivo prazo. IV.A redacção deste nº 6 não faz depender a possibilidade de, após notificação da secre