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Relator: CARLA OLIVEIRA
ocasiões processuais para o exercício do direito de opção no processo executivo civil e no processo executivo fiscal: o primeiro determina a notificação do preferente para a data da abertura ... cinco dias, após a notificação de que foi aceite uma determinada proposta; no processo fiscal, não está expressa esta segunda possibilidade mas a notificação para estar presente e preferir não
Relator: LUÍSA SOARES
penhorado em processo de execução fiscal pode requerer ao órgão de execução fiscal, contra o executado e no próprio processo, a entrega do bem com base no título de transmissão
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
adequado o processo executivo para entrega de coisa certa, instaurado nos Tribunais comuns, à pretensão de um adquirente para que lhe seja entregue a totalidade de um prédio urbano ... fiscal e a outra metade indivisa do mesmo prédio no âmbito doutra execução que correu termos nos Tribunais comuns, tal desiderato, actualmente, só pode ser alcançado através desse mesmo processo
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Estando em