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1. TRE2025-11-13

   460/21.6T8STC.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Estando em

   • INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
   • ENTREGA DO BEM
   • INTERPELAÇÃO
2. TRG2024-05-09

   330/19.8T8VLN.G1

   Relator: CARLA OLIVEIRA

   I - Não podendo o juiz conhecer de causas de pedir não invocadas

   • PREFERÊNCIA
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • NULIDADE
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ENTREGA DO BEM
   • NOTIFICAÇÃO
3. TRE2023-12-07

   172/22.3T8VRS.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – Os factos necessitados de prova a que alude a parte final

   • REAPRECIAÇÃO DA PROVA
   • ACTO INÚTIL
   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • INCUMPRIMENTO DO CONTRATO PROMESSA
   • ENTREGA DO BEM
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
4. TRE2016-10-06

   3367/15.2T8ENT.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I - É adequado o processo executivo para entrega de coisa certa, instaurado

   • EXECUÇÃO
   • ENTREGA DO BEM
   • TRIBUNAL COMPETENTE