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1. TRE2025-11-13

   460/21.6T8STC.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Estando em

   • INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
   • ENTREGA DO BEM
   • INTERPELAÇÃO
2. TRG2024-05-09

   330/19.8T8VLN.G1

   Relator: CARLA OLIVEIRA

   I - Não podendo o juiz conhecer de causas de pedir não invocadas

   • PREFERÊNCIA
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • NULIDADE
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ENTREGA DO BEM
   • NOTIFICAÇÃO
3. TRE2023-09-28

   1052/15.4T8STR-C.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1. O pedido de entrega efetiva dos bens ao adquirente dos mesmos

   • VENDA EXECUTIVA
   • ENTREGA DO BEM
   • FORÇA PÚBLICA
4. TRE2022-02-10

   965/20.6T8STR.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   I. O direito de retenção do credor reclamante no processo de insolvência

   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • INSOLVÊNCIA
   • APREENSÃO
   • ENTREGA DO BEM
5. TRE2016-10-06

   3367/15.2T8ENT.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I - É adequado o processo executivo para entrega de coisa certa, instaurado

   • EXECUÇÃO
   • ENTREGA DO BEM
   • TRIBUNAL COMPETENTE