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1. TRE2022-12-15

   6807/21.8T8STB-A.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

   O regime estabelecido pelo artigo 6.º-E, n.º 7, alínea

   • ENTREGA DO BEM
   • ARRENDAMENTO
   • SUSPENSÃO DAS DILIGÊNCIAS PARA DESOCUPAÇÃO E ENTREGA DO IMÓVEL
2. TRE2022-04-28

   2882/21.3T8STB-B.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I. Para se suspender a entrega de um imóvel, determinada pela sentença

   • EXECUÇÃO
   • ENTREGA DO BEM
   • COVID
   • CASA DE MORADA DE FAMÍLIA