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1. TRE2026-02-26

   3778/24.2T8STB-A.E1

   Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO

   1. A nulidade a que se reporta a primeira parte da alínea

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • RENDA
   • VALOR
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • ENTREGA DO BEM
2. TRG2024-05-09

   330/19.8T8VLN.G1

   Relator: CARLA OLIVEIRA

   I - Não podendo o juiz conhecer de causas de pedir não invocadas

   • PREFERÊNCIA
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • NULIDADE
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ENTREGA DO BEM
   • NOTIFICAÇÃO