TRE
249/11.5T8FTR.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
cessão e isso implica que seja encontrado um ponto de equilíbrio entre o ressarcimento desses credores e a garantia do mínimo necessário ao sustento digno do devedor
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
cessão e isso implica que seja encontrado um ponto de equilíbrio entre o ressarcimento desses credores e a garantia do mínimo necessário ao sustento digno do devedor
Relator: RUI VOUGA
fizer entrega dos documentos o comprador poderá obrigá-lo judicialmente a fazê-lo, com ressarcimento dos danos (art. 817º), mas já não parece que com esse fundamento possa obter