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Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
processuais por correio eletrónico equivale ao envio da comunicação por remessa por via postal registada, conquanto a respetiva mensagem seja cronologicamente validada, mediante a aposição de selo temporal por entidade ... apresentação de peças processuais por correio eletrónico só pode ser realizada através da via simples ou sem validação cronológica, devendo nesse caso o requerente apresentar os originais do articulado/documento autêntico
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Em processo penal podem apresentarem-se as peças processuais por correio
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A exoneração do passivo não se traduz numa faculdade do direito
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – No domínio do processo penal é possível a apresentação de peças
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – No domínio do processo penal é possível a apresentação de peças
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – No domínio do processo penal é possível a apresentação de peças
Relator: RUI VOUGA
I – No âmbito dum contrato de locação financeira de um veículo automóvel