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1. TRE2023-06-26

   1993/18.7T9OER.E1

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I – No domínio do processo penal é possível a apresentação de peças

   • ENTREGA DE DOCUMENTOS
   • CORREIO ELECTRÓNICO
   • TELECÓPIA
   • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • PROPORCIONALIDADE
2. TRG2015-05-14

   1737/12.7TBVCT-D.G1

   Relator: HELENA MELO

   1. . A cláusula onde se refere que o fiador é solidariamente responsável

   • MÚTUO
   • FIANÇA
   • CLÁUSULA PENAL
   • CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
   • DEVER DE INFORMAR
   • ENTREGA DE DOCUMENTOS