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Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
artigo 10.º deste instrumento legal. III- Nessa medida, há que apelar à disciplina decorrente do Decreto-Lei n.º 28/92, de 27 de fevereiro - regime regulador do envio ... A/95, de 12 de dezembro. IV- A não apresentação dos originais, no prazo legalmente previsto, não tem como efeito imediato / definitivo a invalidade ou a ineficácia do ato praticado
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
plasmado no artigo 10º deste instrumento legal. III- Nessa medida, há que apelar à disciplina decorrente do Decreto-lei nº 28/92, de 27 de fevereiro - regime regulador do envio ... retirar para o caso de a parte não fazer juntar ao processo, no prazo legal de dez dias, os originais dos articulados ou dos documentos autênticos ou autenticados que haja
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
artigo 10º deste instrumento legal. III- Nessa medida, há que chamar à colação a disciplina decorrente do Decreto-lei nº 28/92, de 27 de fevereiro - regime regulador do envio ... retirar para o caso de a parte não fazer juntar ao processo, no prazo legal de dez dias, os originais dos articulados ou dos documentos autênticos ou autenticados que haja
Relator: HELENA MELO
1. . A cláusula onde se refere que o fiador é solidariamente responsável