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Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
retirar para o caso de a parte não fazer juntar ao processo, no prazo legal de dez dias, os originais dos articulados ou dos documentos autênticos ou autenticados que haja ... apresentado, através de telecópia. V- A não apresentação dos originais, no prazo legalmente previsto, não tem como efeito imediato / definitivo a invalidade ou a ineficácia do ato praticado por telecópia
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
retirar para o caso de a parte não fazer juntar ao processo, no prazo legal de dez dias, os originais dos articulados ou dos documentos autênticos ou autenticados que haja ... apresentado, através de telecópia. V- A não apresentação dos originais, no prazo legalmente previsto, não tem como efeito imediato / definitivo a invalidade ou a ineficácia do ato praticado por telecópia
Relator: JORGE SEABRA
arroga proprietário, ao exercício desta pretensão reivindicativa não é aplicável qualquer prazo de prescrição, nomeadamente o prazo ordinário de prescrição – art. 1313º do Cód. Civil. 2. Improcedendo a excepção ... sentença por omissão de pronúncia quanto a eventuais causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional, ficando a dita questão prejudicada em termos de seu conhecimento
Relator: MOREIRA DAS NEVES
processuais através de telecópia), devendo o remetente apresentar os originais na secretaria respetiva no prazo de 10 dias. III. Mas a não apresentação dos originais não implica a preclusão
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
A/95, de 12 de dezembro. IV- A não apresentação dos originais, no prazo legalmente previsto, não tem como efeito imediato / definitivo a invalidade ou a ineficácia do ato praticado ... correio eletrónico simples e não foi junto o original do aludido requerimento no prazo legalmente previsto, sem que o requerente seja previamente notificado para vir juntar o original desse requerimento
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
originais do articulado/documento autêntico ou autenticado remetendo-o para a secretaria judicial, no prazo de 10 dias contado do envio por endereço eletrónico (cf. neste sentido o artigo
Relator: HELENA MELO
constar que os fiadores “dão antecipadamente o seu acordo a prorrogações do prazo e a moratórias que forem convencionadas entre a mutuante e os clientes”, não torna indeterminável o objecto
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A exoneração do passivo não se traduz numa faculdade do direito
Relator: RUI VOUGA
I – No âmbito dum contrato de locação financeira de um veículo automóvel