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Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
prazo fixado em notificação para tal, não desencadeia um maior prazo para requerer a instrução já que a instrução foi efetivamente pedida no prazo devido sendo que o original ... alteração. VIII- Esta solução não belisca a vertente da celeridade processual pois o que está em causa é um prazo curto – 10 dias figuram como prazo supletivo para a prática
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
prazo fixado em notificação para tal, não desencadeia um maior prazo para requerer a instrução pois, a instrução foi efetivamente pedida no prazo devido. O original de um documento ... tempo. VIII- Esta solução não belisca a vertente da celeridade processual pois o que está em causa é um prazo curto – 10 dias figuram como prazo supletivo para a prática
Relator: MOREIRA DAS NEVES
originais na secretaria respetiva no prazo de 10 dias. III. Mas a não apresentação dos originais não implica a preclusão do ato processual praticado. Tal preclusão só correrá
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A exoneração do passivo não se traduz numa faculdade do direito
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – No domínio do processo penal é possível a apresentação de peças
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. A expedição de peças processuais por correio eletrónico coloca-se durante
Relator: JORGE SEABRA
1. Peticionando o Autor a entrega de documentos (recibo e comprovativos de
Relator: RUI VOUGA
I – No âmbito dum contrato de locação financeira de um veículo automóvel