TRE
223/15.8T9EVR.E1
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
contém qualquer acrescentamento, novidade, alteração. Logo, o eventual alargamento de prazo não surte o menor efeito no que se pretende alcançar com a peça inicialmente junta em cópia. VII – Não
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Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
contém qualquer acrescentamento, novidade, alteração. Logo, o eventual alargamento de prazo não surte o menor efeito no que se pretende alcançar com a peça inicialmente junta em cópia. VII – Não
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A exoneração do passivo não se traduz numa faculdade do direito
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – No domínio do processo penal é possível a apresentação de peças
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – No domínio do processo penal é possível a apresentação de peças