TRE
1993/18.7T9OER.E1
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
apresentação dos originais, no prazo legalmente previsto, não tem como efeito imediato / definitivo a invalidade ou a ineficácia do ato praticado por telecópia, o qual, nos termos do disposto
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Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
apresentação dos originais, no prazo legalmente previsto, não tem como efeito imediato / definitivo a invalidade ou a ineficácia do ato praticado por telecópia, o qual, nos termos do disposto
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
apresentação dos originais, no prazo legalmente previsto, não tem como efeito imediato / definitivo a invalidade ou a ineficácia do ato praticado por telecópia, o qual, nos termos do disposto
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
apresentação dos originais, no prazo legalmente previsto, não tem como efeito imediato / definitivo a invalidade ou a ineficácia do ato praticado por telecópia, o qual, nos termos do disposto
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. A expedição de peças processuais por correio eletrónico coloca-se durante