398/21.7GELLE.E1

Relator: MOREIRA DAS NEVES

I. Em processo penal podem apresentarem-se as peças processuais por correio

• ENTREGA DE DOCUMENTOS
• COMUNICAÇÕES POR CORREIO ELETRÓNICO
• COMUNICAÇÕES POR TELECÓPIA
• REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
• PROPORCIONALIDADE