8 resultados
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
apresentação de peças processuais por correio eletrónico avançado e simples, pelo que tal é forma admissível para a prática de atos processuais respeitantes a todos aqueles autos e / ou fases ... dita Portaria é aplicável o plasmado no artigo 10.º deste instrumento legal. III- Nessa medida, há que apelar à disciplina decorrente do Decreto-Lei n.º 28/92
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
apresentação de peças processuais por correio eletrónico avançado e simples, pelo que tal é forma admissível para a prática de atos processuais respeitantes a todos aqueles autos e / ou fases ... artigo 3º da dita Portaria é aplicável o plasmado no artigo 10º deste instrumento legal. III- Nessa medida, há que apelar à disciplina decorrente do Decreto-lei nº 28/92
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
apresentação de peças processuais por correio eletrónico avançado e simples, pelo que tal é forma admissível para a prática de atos processuais respeitantes a todos aqueles autos e / ou fases ... artigo 3º da dita Portaria é aplicável o plasmado no artigo 10º deste instrumento legal. III- Nessa medida, há que chamar à colação a disciplina decorrente do Decreto
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Em processo penal podem apresentarem-se as peças processuais por correio
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A exoneração do passivo não se traduz numa faculdade do direito
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. A expedição de peças processuais por correio eletrónico coloca-se durante
Relator: JORGE SEABRA
1. Peticionando o Autor a entrega de documentos (recibo e comprovativos de
Relator: RUI VOUGA
I – No âmbito dum contrato de locação financeira de um veículo automóvel