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1. TRE2023-06-14citado por 1

   398/21.7GELLE.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. Em processo penal podem apresentarem-se as peças processuais por correio

   • ENTREGA DE DOCUMENTOS
   • COMUNICAÇÕES POR CORREIO ELETRÓNICO
   • COMUNICAÇÕES POR TELECÓPIA
   • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • PROPORCIONALIDADE
2. TRE2023-06-26

   1993/18.7T9OER.E1

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I – No domínio do processo penal é possível a apresentação de peças

   • ENTREGA DE DOCUMENTOS
   • CORREIO ELECTRÓNICO
   • TELECÓPIA
   • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • PROPORCIONALIDADE
3. TRG2015-10-08

   2687/12.2YXLSB.G1

   Relator: JORGE SEABRA

   1. Peticionando o Autor a entrega de documentos (recibo e comprovativos de

   • PRESCRIÇÃO
   • ENTREGA DE DOCUMENTOS