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1. TRE2023-06-14citado por 1

   398/21.7GELLE.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. Em processo penal podem apresentarem-se as peças processuais por correio

   • ENTREGA DE DOCUMENTOS
   • COMUNICAÇÕES POR CORREIO ELETRÓNICO
   • COMUNICAÇÕES POR TELECÓPIA
   • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • PROPORCIONALIDADE
2. TRG2015-05-14

   1737/12.7TBVCT-D.G1

   Relator: HELENA MELO

   1. . A cláusula onde se refere que o fiador é solidariamente responsável

   • MÚTUO
   • FIANÇA
   • CLÁUSULA PENAL
   • CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
   • DEVER DE INFORMAR
   • ENTREGA DE DOCUMENTOS