TRE
34/05-3
Relator: RUI VOUGA
coisa alheia, porquanto daí não decorre que a mesma não seja titular do direito de propriedade sobre o mesmo. III – Na venda de um veículo automóvel, recai sobre o vendedor ... resolução do contrato, salvo quando essa falta prejudicar a transferência da propriedade ou a disponibilidade da coisa ou direito transmitidos