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1. TRE2023-05-25

   2218/21.3T9STB.E1

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I – No domínio do processo penal é possível a apresentação de peças

   • ENTREGA DE DOCUMENTOS
   • COMUNICAÇÕES POR CORREIO ELETRÓNICO
   • COMUNICAÇÕES POR TELECÓPIA
   • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • PROPORCIONALIDADE
2. TRE2005-05-19

   34/05-3

   Relator: RUI VOUGA

   I – No âmbito dum contrato de locação financeira de um veículo automóvel

   • CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
   • COMPRA E VENDA
   • ENTREGA DE DOCUMENTOS