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Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
não fazer juntar ao processo, no prazo legal de dez dias, os originais dos articulados ou dos documentos autênticos ou autenticados que haja apresentado, através de telecópia. V- A não ... apenas tem aplicação nas situações previstas no nº 4 e já não relativamente a articulados, documentos autênticos ou autenticados apresentados pela parte, por força da leitura sequencial da normação
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
não fazer juntar ao processo, no prazo legal de dez dias, os originais dos articulados ou dos documentos autênticos ou autenticados que haja apresentado, através de telecópia. V- A não ... fazer ao conteúdo da peça apresentada, há apenas e só a confirmação de um articulado / peça que fora junta em devido tempo. VIII- Esta solução não belisca a vertente
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Em processo penal podem apresentarem-se as peças processuais por correio
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – No domínio do processo penal é possível a apresentação de peças
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. A expedição de peças processuais por correio eletrónico coloca-se durante
Relator: RUI VOUGA
I – No âmbito dum contrato de locação financeira de um veículo automóvel