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1. TRE2011-09-08citado por 1

   1277/09.1TBBJA

   Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES

   1 - A obrigação de entrega ao consumidor de um exemplar do contrato

   • CRÉDITO AO CONSUMO
   • ENTREGA DE CÓPIA DO CONTRATO
   • ABUSO DE DIREITO