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1. TRC2014-12-17citado por 5

   157/12.8TBALD.C1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   aquele. 2.- A data de entrega da obra, sendo elemento integrante da excepção de caducidade, constitui facto, cuja prova incumbe ao empreiteiro, por se tratar de facto impeditivo do direito

   • EMPREITADA
   • DEFEITOS
   • DENÚNCIA
   • CADUCIDADE
   • ENTREGA DA OBRA
   • ÓNUS DA PROVA
2. TRG2021-06-02

   5300/19.3T8VNF-A.G1

   Relator: JORGE SANTOS

   reconhecimento desses defeitos não tem como efeito abrir-se um novo prazo de caducidade: reconhecido o direito, a caducidade fica definitivamente impedida, tal como se tratasse do exercício da acção

   • DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO
   • DEFEITOS RECONHECIDOS
   • PRAZO DE CADUCIDADE
   • ENTREGA DA OBRA