2 resultados

1. TRE2025-09-18

   2991/23.4T8PTM.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - O cabeça de casal pode pedir aos herdeiros ou a terceiro

   • CABEÇA DE CASAL
   • ENTREGA
   • IMÓVEL
   • HERANÇA INDIVISA
   • ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA
2. TRG2016-04-14

   262/08.5TJVNF-D.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) – Quando o executado/fiel depositário de bens móveis penhorados tiver sido notificado

   • EXECUÇÃO
   • FIEL DEPOSITÁRIO
   • ENTREGA
   • BENS APREENDIDOS