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1. TRE2020-10-06

   168/09.0GBTVR.E1

   Relator: BERGUETE COELHO

   1 - Estando provado que a assistente, enquanto empreiteira, colocou no local onde

   • ABUSO DE CONFIANÇA
   • ENTREGA
2. TRG2006-12-11

   2317/06 -1

   Relator: CRUZ BUCHO

   I- Nem a lei portuguesa (Lei n.º 65/2003), nem a Decisão

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • FORMALIDADES
   • DUPLA INCRIMINAÇÃO
   • ENTREGA