TRG
1571/08.9TAGMR.G1
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
agente executou toda a sua atividade sem ter de renovar o respectivo processo de motivação. III- Numa situação de condutas omissivas relativas a obrigações periodicamente renovadas no quadro ... aceitar a formação de um processo resolutivo inicial e de posteriores renovações do processo de motivação, correspondentes a períodos de tempo descontínuos, mas conexos