TRG
2317/06 -1
Relator: CRUZ BUCHO
Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho, ou o princípio do reconhecimento mútuo, ao abrigo dos quais o mandado de detenção europeu é executado (artigo ... emissão e de execução) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais. Por isso aquela norma, à semelhança