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Relator: MANUEL BARGADO
bens que deva administrar e estejam no poder destes desde que essa entrega seja necessária ao exercício de gestão. II - Tratando-se de um imóvel que o réu/herdeiro passou ... casa se integra. III - Nesta medida, pode concluir-se que é necessária e justifica-se a entrega da casa à cabeça-de-casal para a gerir e no devido tempo
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
apresentar os bens constantes do auto de penhora…”, sem ter feito as diligências necessárias a apurar a veracidade dos factos alegados pelo executado/recorrente para justificar a não apresentação dos bens
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
Para afirmar a existência de uma unidade resolutiva e de um único crime é necessária uma conexão temporal que, de harmonia com o senso comum sobre a normalidade dos fenómenos
Relator: CRUZ BUCHO
emissão e de execução) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais. Por isso aquela norma, à semelhança
Relator: BERGUETE COELHO
1 - Estando provado que a assistente, enquanto empreiteira, colocou no local onde
Relator: JORGE ARCANJO
1. A confissão tácita ou presumida assume força probatória plena, pelo que