TRE
2991/23.4T8PTM.E1
Relator: MANUEL BARGADO
I - O cabeça de casal pode pedir aos herdeiros ou a terceiro
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Relator: MANUEL BARGADO
I - O cabeça de casal pode pedir aos herdeiros ou a terceiro
Relator: BERGUETE COELHO
1 - Estando provado que a assistente, enquanto empreiteira, colocou no local onde
Relator: JORGE ARCANJO
1. A confissão tácita ou presumida assume força probatória plena, pelo que
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I - Se o desenvolvimento da atividade do agente e a determinação da
Relator: CRUZ BUCHO
I- Nem a lei portuguesa (Lei n.º 65/2003), nem a Decisão