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1. TRE2025-09-18

   2991/23.4T8PTM.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - O cabeça de casal pode pedir aos herdeiros ou a terceiro

   • CABEÇA DE CASAL
   • ENTREGA
   • IMÓVEL
   • HERANÇA INDIVISA
   • ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA
2. TRG2006-12-11

   2317/06 -1

   Relator: CRUZ BUCHO

   I- Nem a lei portuguesa (Lei n.º 65/2003), nem a Decisão

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • FORMALIDADES
   • DUPLA INCRIMINAÇÃO
   • ENTREGA