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Relator: JORGE ARCANJO
factos inimpugnados e erroneamente se haver pensado que se tinham verificado. 3. No contrato de compra e venda (art. 879º, b) do CC) a obrigação de entrega tem natureza obrigacional ... necessário para que o comprador possa efectivamente exercer o direito que adquiriu pelo contrato e, nessa medida, ela é executiva do próprio contrato. 4. A obrigação de entregar a coisa
Relator: BERGUETE COELHO
provado que a assistente, enquanto empreiteira, colocou no local onde iria efectuar a obra contratada, diverso material e que o arguido, sócio-gerente da dona da obra, impediu que aquela ... após resolver o contrato de empreitada, retirasse do local o referido material, deve entender-se que ocorreu entrega para efeitos do preenchimento da previsão do artº 205º
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Se os embargos de terceiro são deduzidos para que a