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1. TRE2020-10-06

   168/09.0GBTVR.E1

   Relator: BERGUETE COELHO

   colocou no local onde iria efectuar a obra contratada, diverso material e que o arguido, sócio-gerente da dona da obra, impediu que aquela, após resolver o contrato de empreitada ... preenchimento da previsão do artº 205º, nº 1, do Cód. Penal, incorrendo, assim, o arguido na prática de um crime de abuso de confiança. 2 - Com efeito, não

   • ABUSO DE CONFIANÇA
   • ENTREGA
2. TRG2016-04-14

   262/08.5TJVNF-D.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) – Quando o executado/fiel depositário de bens móveis penhorados tiver sido notificado

   • EXECUÇÃO
   • FIEL DEPOSITÁRIO
   • ENTREGA
   • BENS APREENDIDOS
3. TRG2012-12-18

   1571/08.9TAGMR.G1

   Relator: JOÃO LEE FERREIRA

   I - Se o desenvolvimento da atividade do agente e a determinação da

   • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
   • OMISSÃO
   • ENTREGA
4. TRG2006-12-11

   2317/06 -1

   Relator: CRUZ BUCHO

   I- Nem a lei portuguesa (Lei n.º 65/2003), nem a Decisão

   • MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
   • FORMALIDADES
   • DUPLA INCRIMINAÇÃO
   • ENTREGA