TRE
2430/11.3TBPTM.E1
Relator: SILVA RATO
Estabelece o art.º 88º do CSC que a eficácia interna do
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Relator: SILVA RATO
Estabelece o art.º 88º do CSC que a eficácia interna do
Relator: CANELAS BRÁS
Não tem aplicação o regime legal próprio do contrato-promessa – maxime a