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1. TRC2010-06-09

   115/09.0TACTB.C1

   Relator: ALBERTO MIRA

   1. Com excepção dos artigos expressamente elencados no n.º 3 da

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   • ENTRADA EM VIGOR
2. PGR-CC1999-06-11

   Parecer n.º 70/1998

   Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA

   1º Interessa juridicamente a Portugal a “Convenção sobre Auxílio Mútuo em Matéria

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   • PARAGUAI
   • ACORDO DE COOPERAÇÃO
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA