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1. TCONST1983-12-21só sumário

   83-0056

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   direito portugues , desde , evidentemente , que tais decisões não hajam transitado em julgado) , o facto e que decisiva para essa admissibilidade e a data em que o recurso foi interposto ... caso , uma decisão contendo um juizo sobre a constitucionalidade duma norma (e mais concretamente , um juizo positivo sobre essa inconstitucionalidade) , o meio proprio de impugnação do acto jurisdicional em causa

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
   • ENTRADA EM FUNCIONAMENTO
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
2. TCONST1983-07-13só sumário

   83-0055

   Relator: MARTINS DA FONSECA

   I - Suscitada a inconstitucionalidade de normas implicitamente julgadas constitucionais por um acordão

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
   • SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
   • ENTRADA EM FUNCIONAMENTO
   • PRAZO