2 resultados

1. TCONST1983-06-28só sumário

   83-0053

   Relator: MESSIAS BENTO

   Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro), passou a admitir-se , no nosso direito , aquilo que podemos designar por queixa constitucional: trata-se de um recurso , que visa impugnar ... decisão judicial , na parte em que ela aplicou uma norma juridica , cuja inconstitucionalidade se arguiu durante o processo , a interpor pela parte que suscitou essa questão de inconstitucionalidade (artigo

   • ENTRADA EM FUNCIONAMENTO
   • PRAZO
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • QUEIXA CONSTITUCIONAL
   • RECURSO DE AMPARO
   • PROCESSO TRANSITADO DA COMISSÃO CONSTITUCIONAL
2. TCONST1983-12-21só sumário

   83-0056

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   recurso para o Tribunal Constitucional decisões proferidas antes de tal recurso existir no direito portugues , desde , evidentemente , que tais decisões não hajam transitado em julgado) , o facto e que decisiva ... não abrangendo a faculdade de recorrer de decisões que aplicassem normas que o interessado arguira de inconstitucionais. III - Alem de que , faltando , no caso , uma decisão contendo um juizo sobre

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
   • ENTRADA EM FUNCIONAMENTO
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO