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1. TCONST1983-06-28só sumário

   83-0053

   Relator: MESSIAS BENTO

   decisão judicial , na parte em que ela aplicou uma norma juridica , cuja inconstitucionalidade se arguiu durante o processo , a interpor pela parte que suscitou essa questão de inconstitucionalidade (artigo ... verificassem , cumulativamente , os seguintes requisitos; a) Que a decisão recorrida tivesse aplicado uma norma arguida de inconstitucional , durante o processo (artigo 280 , n. 1 , alinea b); e artigo

   • ENTRADA EM FUNCIONAMENTO
   • PRAZO
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • QUEIXA CONSTITUCIONAL
   • RECURSO DE AMPARO
   • PROCESSO TRANSITADO DA COMISSÃO CONSTITUCIONAL
2. TCONST1983-07-13só sumário

   83-0055

   Relator: MARTINS DA FONSECA

   julgadas constitucionais por um acordão do Supremo Tribunal Militar , insusceptivel de recurso ordinario , e arguida com fundamento nessa inconstitucionalidade a excepção da incompetencia absoluta do Tribunal , em razão da materia

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
   • SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
   • ENTRADA EM FUNCIONAMENTO
   • PRAZO
3. TCONST1983-12-21só sumário

   83-0056

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   não abrangendo a faculdade de recorrer de decisões que aplicassem normas que o interessado arguira de inconstitucionais. III - Alem de que , faltando , no caso , uma decisão contendo um juizo sobre

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
   • ENTRADA EM FUNCIONAMENTO
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO