PGR-CC
Parecer n.º 14/2020
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
atos ou omissões praticados com preterição dos deveres legais ou contratuais, salvo se provarem que procederam sem culpa; 7.ª Neste preceito legal encontramos os pressupostos exigidos, em geral ... responsabilidade civil obrigacional: atuação dos administradores com inobservância de deveres funcionais, legais ou contratuais (facto humano voluntário ilícito); culpa/presunção de culpa (a imputação do facto ao agente); dano sofrido